Lei Municipal-PM nº 819, de 27 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
819
Ano
2024
Data
27/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/09/2024
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN VERBA ESSA CRIADA PELA LEI N° 581/2013 E ALTERADA PELA LEI N° 592/2014
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica