Anexos da Norma Juridica (Resolução-CM nº 5, de 20 de agosto de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 137 | resolucao_no_005-2025_-_publicacao.pdf |
Publicação no Diário Oficial das Câmaras Municipais (FECAM)
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