Anexos da Norma Juridica (Lei Municipal-PM nº 851, de 09 de outubro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 128 | lei_municipal_851-2025_-_publicacao.pdf |
Publicação no Diário Oficial do Município
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