Lei Municipal-PM nº 853, de 19 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
853
Ano
2025
Data
19/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/11/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Pendências
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença dos Secretários Municipais e demais ocupantes de cargos equivalentes quando convocados pela Câmara Municipal em sessões ordinárias ou extraordinárias e estabelece penalidades pelo não comparecimento
Indexação
Observação
Lei sancionada com alteração em razão da aprovação do Veto nº 005/2025
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica