Lei Municipal-CM nº 854, de 26 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
854
Ano
2025
Data
26/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/11/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial da FECAM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação de medidas de amparo e proteção à mulher vítima de violência no município de Pendências e dá outras providências
Indexação
Observação
Lei promulgada pela Presidenta da Câmara Municipal de Pendências, em razão da ausência de manifestação da Prefeitura Municipal quanto à promulgação, no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, após a rejeição do veto pela maioria absoluta dos Vereadores
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Ato de Promulgação-CM nº 9, de 26 de novembro de 2025
Anexos Norma Jurídica