Anexos da Norma Juridica (Lei Municipal-PM nº 858, de 08 de dezembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 135 | lei_municipal_858-2025_-_publicacao.pdf |
Publicação no Diário Oficial do Município
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