Anexos da Norma Juridica (Lei Municipal-CM nº 865, de 20 de janeiro de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 264 | lei_municipal_no_865-2026_-_publicacao.pdf |
Publicação no Diário Oficial da FECAM
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