Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/263/lei_municipal_no_864-2026_-_publicacao.pdf da norma Lei Municipal-CM nº 864, de 20 de janeiro de 2026 (Lei Municipal-CM nº 864, de 20 de janeiro de 2026)
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Assunto do Anexo
Publicação no Diário Oficial da FECAM
Norma Juridica
Lei Municipal-CM nº 864, de 20 de janeiro de 2026