1 - Parecer nº 23 de 2025
Autores: CFO - Finanças e Orçamentos, CLJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Número de Protocolo: 113
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PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL, de autoria das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamentos, em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 003/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do município de Pendências para o exercício de 2026, e dá outras providências.”
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Matéria lida
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