Resumo (4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a responsabilidade do Município de Pendências/RN pelo ressarcimento de danos causados a animais apreendidos em via pública ou mantidos em curral público municipal, e dá outras providências.

Indico ao Poder Executivo Municipal que promova a realização de chamada pública para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinados à alimentação escolar da rede municipal de ensino, nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com redação dada pela Lei Federal nº 15.226, de 2025, garantindo a ampla participação dos produtores locais e o cumprimento da legislação federal aplicável.

Indico ao Poder Executivo Municipal a instalação de lâmpadas, luminárias e braços nos postes de iluminação pública ao longo da RN-118, até a placa de divisa entre os municípios de Pendências e Alto do Rodrigues, visando melhorar a segurança dos moradores e usuários da via.

Indico ao Poder Executivo Municipal a contratação de empresa especializada para a construção e operação de um Matadouro Municipal no Município de Pendências/RN, visando melhorar as condições de trabalho dos açougueiros e garantir a saúde e segurança alimentar da população.

A implantação de sistema de videomonitoramento por câmeras de segurança em pontos estratégicos do Município de Pendências, tais como entradas e saídas da cidade, praças públicas, unidades de ensino, unidades de saúde, prédios públicos e vias de grande circulação, com a devida estrutura de monitoramento e operação.

A criação e implementação de políticas públicas de bem-estar animal no Município de Pendências, incluindo a implantação de abrigo municipal para acolhimento de animais em situação de abandono e risco, a instituição de programa permanente de castração gratuita, a realização de campanhas educativas sobre posse responsável e a disponibilização de atendimento veterinário básico à população.

A melhoria da iluminação pública do Distrito de Mulungu, com a realização de manutenção, reposição e, se necessário, ampliação dos pontos de iluminação existentes.

A realização de pintura das praças esportivas do Município, especificamente da quadra de Pedrinhas e do campo de Pendências de Cima.

A realização de pintura geral do prédio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), contemplando toda a sua estrutura.

Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2026: Institui a Semana Municipal da Mulher Empreendedora no Município de Pendências/RN, cria o Prêmio “Mulher Empreendedora do Ano” e dá outras providências.

Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2026: Institui o “Mês da Mulher” no âmbito do Município de Pendências/RN e dá outras providências.

Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2026: Institui a “Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher” no âmbito do Município de Pendências/RN e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Indico ao Poder Executivo Municipal a implementação de fardamento escolar e a distribuição de material didático para os alunos da rede municipal de ensino, visando garantir melhores condições de aprendizagem e igualdade entre os estudantes.

Indico ao Poder Executivo Municipal a retomada das atividades do Grupo de Idosos Maria de Lourdes Pedrosa, vinculado ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, com o objetivo de promover qualidade de vida, inclusão social e bem-estar aos participantes.

Indico ao Poder Executivo Municipal a revisão do modelo de cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), avaliando a adoção de valor fixo por unidade consumidora e a não incidência da contribuição sobre a energia produzida por sistemas de geração própria, como a energia solar.

Que sejam contemplados os idosos atendidos pelo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social, com “Kit de Identidade Social”, composto por camisa básica para atividades diárias e camisa com proteção solar para atividades ao ar livre.