Resumo (13ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos do município de Pendências/RN, de acordo a medida provisória nº 1172/2023, e dá outras providências

Institui o programa ‘Maio Amarelo: Atenção pela vida’ para a conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, no município de Pendências/RN

Que seja viabilizado a iluminação com posteamento fabricados em concreto, da divisa de nossa Cidade – Bairro Pendencias de Cima – com o Alto do Rodrigues-RN

Requeiro à mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Executivo Municipal para que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem

Resolve requerer a essa Casa Legislativa quer seja oficiado o Presidente desta Egrégia Casa solicitando do mesmo as seguintes informações abaixo elencadas: (1) Cópias de todos os processos de licitação, dispensa e inexigibilidade da Câmara Municipal de Pendências entre 01 de janeiro de 2023 e 31 de maio de 2023; (2) Cópias de todos os contratos firmados pela Câmara Municipal de Pendências com pessoas físicas e jurídicas entre 01 de janeiro de 2023 e 31 de maio de 2023; (3) Cópias das notas fiscais referentes a todas as despesas efetivadas pela Câmara Municipal de Pendências entre 01 de janeiro de 2023 e 31 de maio de 2023; (4) Cópias das Folhas de Pagamento efetivadas pela Câmara Municipal de Pendências entre 01 de janeiro de 2023 e 31 de maio de 2023