Resumo (10ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a instituição do piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do município de Pendências/RN, em consonância com a emenda constitucional Nº 124 de 2022, e a Lei Federal 14.434/2022, alterando a Lei Municipal Nº 680/2019, e dá outras providências

Estima a receita e fixa a despesa do município do Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2024.

Requer que seja estudada a possibilidade da compra de um caminhão limpa fossa ou a contratação de uma empresa especializada para prestação dos serviços de limpeza de fossas no município de Pendências

Cria as funções gratificadas de agente de contratações e pregoeiro e cria cargos comissionados de agente de planejamento, gestor de contratos e dá outras providências

Requeiro o reaparelhamento da sede do Conselho Tutelar, sendo o abastecimento de água reativado e adquirido novos móveis como mesas e cadeiras e ainda instalação de um ar condicionado

Requeiro que, em Caráter de Urgência, seja restabelecido o serviço de captura de animais soltos em via pública na zona urbana de Pendências/RN

Requeiro Informações acerca do Ônibus Escolar, Placa OWD9087, pertencente a frota da Prefeitura Municipal de Pendências/RN, sendo respondido os seguintes questionamentos: 1) Qual data o veículo foi encaminhado para manutenção numa oficina na cidade de João Câmara; 2) Qual tipo de serviço está sendo realizado no veículo; 3) Qual empresa responsável pelo serviço; 4) Qual o número da Ordem de Serviço, sendo enviada cópia do referido documento

O vereador, que este subscreve, requer que após a tramitação regimental e caso aprovado, seja feito um ofício e encaminhado ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, Flaudivan de Martins Cabral, solicitando do mesmo, que seja enviado para esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que cria um novo REFIS das dívidas ativa dos contribuintes com a Fazenda Pública Municipal