Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2023

Dispõe sobre a instituição do piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do município de Pendências/RN, em consonância com a emenda constitucional Nº 124 de 2022, e a Lei Federal 14.434/2022, alterando a Lei Municipal Nº 680/2019, e dá outras providências

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