Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2023
Dispõe sobre a definição de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal na Câmara Municipal de Pendências/RN e quadro de vencimentos da Resolução nº 001/2013 e revogar a Lei Municipal nº 564/2013, e dá outras providências.
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