Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 23 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer nº 23 de 2025
PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL, de autoria das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamentos, em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 003/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do município de Pendências para o exercício de 2026, e dá outras providências.”
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