Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 13 de 2025 em 1ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Veto nº 13 de 2025

Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Brasão Oficial do Município como única identidade visual em campanhas, propagandas, documentos e atividades oficiais da Administração Pública Municipal, e dá outras providências."

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Situação de Pauta

 

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