Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026
Dispõe sobre a responsabilidade do Município de Pendências/RN pelo ressarcimento de danos causados a animais apreendidos em via pública ou mantidos em curral público municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação