Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 13 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 13 de 2026
A criação e implementação de políticas públicas de bem-estar animal no Município de Pendências, incluindo a implantação de abrigo municipal para acolhimento de animais em situação de abandono e risco, a instituição de programa permanente de castração gratuita, a realização de campanhas educativas sobre posse responsável e a disponibilização de atendimento veterinário básico à população.
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