Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 4 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 4 de 2024
Regulamenta o disposto no §3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Pendências/RN
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação