Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 5 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução nº 5 de 2024
Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito da Câmara Municipal de Pendências/RN, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação