Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 20 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 20 de 2025
Requer ao Poder Executivo, através de sua Secretaria da Fazenda, que sejam adotadas medidas necessárias para regularização fundiária de imóveis situado na zona urbana e rural acima de 200m² do município de Pendências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação