Lei Municipal-PM nº 820, de 27 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
820
Ano
2024
Data
27/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/09/2024
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe da obrigatoriedade da administração pública municipal em confeccionar e afixar placas informativas quanto ao risco de afogamento às margens do Rio Piranhas-Açu, especialmente no perímetro urbano de Pendências e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica