Lei Municipal-PM nº 862, de 30 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
862
Ano
2025
Data
30/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Pendências
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o funcionamento de locais privados de atividades físicas no município de Pendências/RN
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica