Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/163/ato_de_promulgacao_no_004-2025_-_publicacao.pdf da norma Ato de Promulgação-CM nº 4, de 03 de julho de 2025 (Ato de Promulgação-CM nº 4, de 03 de julho de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação no Diário Oficial das Câmaras Municipais (FECAM)
Norma Juridica
Ato de Promulgação-CM nº 4, de 03 de julho de 2025