Anexos da Norma Juridica (Ato de Promulgação-CM nº 4, de 03 de julho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 163 | ato_de_promulgacao_no_004-2025_-_publicacao.pdf |
Publicação no Diário Oficial das Câmaras Municipais (FECAM)
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