Matérias do Expediente (2ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Abre ao orçamento geral do município, crédito especial no valor global de R$ 481.706,32 (Quatrocentos e oitenta e um mil, setecentos e seis reais e trinta e dois centavos)

Indica a organização do uso dos banheiros públicos da Praça de Alimentação Elione Menezes, garantindo o acesso da população e dos comerciantes por meio da entrega de chaves a representantes locais que se comprometam com a responsabilidade de uso e com a manutenção básica do espaço

Indica-se a Secretária Municipal de Obras a realização de serviços de limpeza urbana no Bairro Feliz Pendências, visando a melhoria das condições de saúde, segurança e bem-estar da população

PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 017/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal. “Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional e sobre os quadros permanentes e comissionados, referências, vencimento, e atribuições da Câmara Municipal de Pendências, e dá outras providências.”