Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer nº 18 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer nº 18 de 2025
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente Legislação, Justiça e Redação FInal, em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 005/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Dispõe sobre o pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade às equipes da Atenção Primária à Saúde – APS no Município de Pendências/RN"
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Situação de Pauta
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