Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2025
Institui medidas de prevenção, combate e proteção de crianças e adolescentes contra a pedofilia no Município de Pendências e dá outras providências
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Situação de Pauta
Observação