Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 65 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 65 de 2025
Indico ao Poder Executivo Municipal que seja aplicada, com rigor, a Lei Complementar nº 010/2020, que institui o Código de Postura do Município de Pendências/RN, no que se refere à circulação e permanência de animais soltos nas vias públicas e demais espaços urbanos da cidade
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