Matérias do Expediente (13ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

SUBSTITUTIVO ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 026/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos “Regulamenta o funcionamento de locais privados de atividades físicas no município de Pendências/RN.”

Indico ao Poder Executivo Municipal que seja aplicada, com rigor, a Lei Complementar nº 010/2020, que institui o Código de Postura do Município de Pendências/RN, no que se refere à circulação e permanência de animais soltos nas vias públicas e demais espaços urbanos da cidade

Indico ao Poder Executivo Municipal a implantação de adesivos de identificação nos veículos pertencentes à frota municipal, contendo o logotipo do município, o número de identificação do veículo e a secretaria ou departamento ao qual está vinculado

Indico ao Poder Executivo Municipal que sejam instaladas câmeras de segurança ou designados vigias nos cemitérios públicos da cidade, com o objetivo de evitar roubos, depredações e garantir um ambiente mais seguro e respeitoso para os visitantes

PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Educação, Saúde, Assistência Social e demais assuntos municipais, em relação ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 025/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Prevenção da Depressão e do Suicídio, e dá outras providências.”

PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos, em relação ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 021/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a manutenção, controle e gerenciamento do Lixão Municipal e dá outras providências.”

PARECER DESFAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 008/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Abre ao orçamento geral do município, crédito especial no valor global de R$ 481.706,32 (Quatrocentos e oitenta e um mil, setecentos e seis reais e trinta e dois centavos).”