Ordem do Dia/Expediente: 20 - Parecer nº 9 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer nº 9 de 2025
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 001/2025, de autoria Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir e ratificar sua participação no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E INOVAÇÃO MULTIFINALITÁRIO - CISIM, bem, como a adequar sua execução orçamentária ao Novo Regime Jurídico para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.”
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Situação de Pauta
Observação