Ordem do Dia/Expediente: 23 - Parecer nº 12 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 12 de 2025
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 006/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Institui o Estatuto da Pessoa com Síndrome de Down no âmbito do Município de Pendências.”
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