Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2023
Altera a Lei Municipal nº 750/2022, de 18 de março de 2022, estabelecendo a vedação à comercialização pelo beneficiário das unidades habitacionais recebidas no âmbito do Programa Casa Verde Amarela, no período que especifica, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação