Matérias da Ordem do Dia (5ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Resolução nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - MD
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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REGULAMENTA A APLICAÇAO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2023
Processo: -
Autor: Isac do PT
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Municipal nº 750/2022, de 18 de março de 2022, estabelecendo a vedação à comercialização pelo beneficiário das unidades habitacionais recebidas no âmbito do Programa Casa Verde Amarela, no período que especifica, e dá outras providências - - |
Aprovado |