Matérias do Expediente (3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Institui o estatuto da pessoa com Síndrome de Down no âmbito do município de Pendências.

Institui o dia municipal da Síndrome de Down no âmbito do município de Pendências.

Institui a Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.

Institui o mês de Abril, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo no âmbito municipal.

Institui a frente parlamentar em defesa dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito da Câmara Municipal , e dá outras providências.

Que o Poder Executivo tome providências imediatas no sentido de realizar o Concurso Público da Guarda Municipal, uma vez já ter sido autorizado em Lei

PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 005/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no âmbito do município de Pendências.”