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Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2024, oferece garantias e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas de identificação nas estradas que dão acesso às localidades rurais do Município de Pendências/RN e dá outras providências.

Dispõe sobre a Assistência Psicológica às Mulheres Mastectomizadas no âmbito do município de Pendências/RN e dá outras providências.

Solicito ao Poder Executivo Municipal a doação de um terreno medindo 10x20 metros, localizado no Conjunto Dimas Martins Cabral, neste município, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério de Madureira (Campo de Mossoró), para a construção de um templo religioso.

Solicita informações completas, detalhadas e individualizadas acerca da organização, funcionamento, frota, manutenção e execução do serviço de transporte escolar no Município de Pendências/RN.

Solicita ao Poder Executivo Municipal informações detalhadas acerca das emendas parlamentares impositivas destinadas à aquisição de veículos (carros e ambulâncias) para o Município de Pendências, compreendendo a destinação dos recursos, a origem das emendas, o status atual do processo de aquisição, eventuais pendências ou entraves administrativos, bem como o prazo previsto para entrega dos referidos veículos.

Indico ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas de valorização dos artistas locais, com incentivo à produção cultural e garantia de remuneração justa.