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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do município de Pendências para o exercício de 2027 e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Incentivo ao Escotismo, cria o Programa Municipal de Apoio ao Escotismo – PROMAE e dá outras providências no Município de Pendências/RN.

Dispõe sobre a doação de Cadeira de Rodas pela Secretaria de Saúde do Município de Pendências/RN e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência, da relação nominal de pessoas contratadas e admitidas pelo Poder Público Municipal e dá outras providências.

Institui normas de proteção à função social dos imóveis públicos municipais destinados a programas habitacionais, estabelece hipóteses de reversão ao patrimônio público em casos de utilização para tráfico ilícito de drogas e dá outras providências.

Institui o Prêmio “Mulher Destaque” no âmbito da Câmara Municipal de Pendências/RN e dá outras providências.

Que seja realizada Sessão Solene em homenagem ao Dia do Escoteiro, a ser comemorado em data a ser definida por esta Presidência, preferencialmente no mês de abril, com a devida organização cerimonial e convite aos grupos escoteiros atuantes no município, autoridades locais e comunidade em geral.

Solicita ao Poder Executivo Municipal a adoção de providências necessárias para a efetiva abertura e funcionamento do Centro de Terapias Cuidar no município de Pendências/RN, bem como o encaminhamento de informações acerca do estágio atual de implantação, dos motivos que ainda impedem o início de seu funcionamento regular e da previsão para início dos atendimentos à população.

Requer, em caráter de urgência, a prestação de informações detalhadas e documentação comprobatória acerca da execução das emendas impositivas ao orçamento do exercício financeiro de 2025.

Requeiro à Senhora Presidenta o agendamento de audiência pública para a prestação de contas do último quadrimestre de 2025 da Câmara Municipal de Pendências, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com os devidos encaminhamentos.

Requerimento de Cobrança ao Poder Executivo pelo Cumprimento do art. 48, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal e Solicitação de Encaminhamento de Documentos para Análise Prévia da Prestação de Contas do último Quadrimestre de 2025.

Solicita ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de informações acerca da aplicação do piso salarial nacional do magistério aos professores contratados no âmbito do Município de Pendências/RN, considerando recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, bem como a adoção de providências administrativas eventualmente necessárias à sua adequação.

A realização de Sessão Solene em homenagem aos profissionais da Enfermagem no município de Pendências/RN, preferencialmente no dia 18 de maio de 2026, com a devida organização cerimonial por parte desta Casa Legislativa, bem como o encaminhamento de convites aos profissionais das Unidades Básicas de Saúde, aos integrantes da equipe do Hospital e Maternidade Levani de Freitas, além de autoridades locais e à população em geral.

Requer a implantação e efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 850/2025, que dispõe sobre a divulgação das listas de espera de pacientes na rede pública de saúde do Município de Pendências/RN.

Que seja constituída Comissão Especial de Estudos, Revisão e Consolidação da Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, com a finalidade de promover análise técnica, jurídica e institucional do texto vigente, bem como a realização de audiências públicas, reuniões técnicas e demais mecanismos de participação popular durante os trabalhos, podendo a comissão requisitar apoio da assessoria técnica e jurídica desta Casa Legislativa, além de outros profissionais e instituições que possam contribuir para os estudos e aperfeiçoamento dos trabalhos.

Solicita ao Poder Executivo Municipal informações e providências acerca da instalação, manutenção e funcionamento dos aparelhos de ar-condicionado nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Pendências/RN.

Requeiro à Senhora Presidenta a criação, no âmbito desta Casa Legislativa, de um Grupo de Trabalho de Fiscalização e Acompanhamento da situação do Conjunto Habitacional até então denominado “Dimas Martins Cabral”, com a finalidade de levantar informações, verificar os fatos apresentados, e dá outras providências.

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Municipal do Quadrilheiro, instituído pela Lei Municipal nº 811/2024.

Indica ao Poder Executivo Municipal a contratação de profissional maqueiro para a Unidade Hospitalar Levani de Freitas, no Município de Pendências.

Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de providências para a recuperação das vias públicas do Assentamento Marcos Freire, no Município de Pendências/RN, sugerindo, inclusive, a realização de estudo técnico para futura pavimentação dos trechos mais críticos e a organização de cronograma de execução dos serviços.

Indica ao Poder Executivo Municipal a aquisição de gerador de energia elétrica para a Unidade Hospitalar Levani de Freitas, no Município de Pendências/RN, sugerindo, ainda, a avaliação das condições de viabilidade, prazo de implantação e especificações técnicas do equipamento.

Reparo e manutenção dos postes de iluminação pública da Rua Domingos Praxedes.

Dispõe sobre a construção de uma Academia da Melhor Idade na comunidade de Boa Vista, no município de Pendências/RN.

Dispõe sobre a realização de serviços de limpeza pública de forma integral em todas as ruas da comunidade de Mulungu, no município de Pendências/RN.

Dispõe sobre a realização de serviços de capinagem, limpeza urbana e providências quanto ao esgoto a céu aberto no bairro Feliz Pendências, no município de Pendências/RN.

Dispõe sobre providências quanto a Poços de Visita (PV) abertos, bem como a necessidade de pavimentação, drenagem e ações de vigilância nas ruas Francisco Costa Raposo e Rua Eliene Dantas da Silva, localizadas nas proximidades do CRAS do município de Pendências/RN.

Dispõe sobre a recuperação, manutenção e melhoria das estradas vicinais que atendem as localidades de Porto do Carão, Pedrinhas, Projeto de Assentamento Mulungu (P. A. Mulungu) e Amargoso, no município de Pendências/RN, com prioridade para o trecho que liga as comunidades de Mulungu a Boa Vista.

Indica ao Poder Executivo Municipal a destinação de veículo para apoio no translado de pacientes entre hospitais, clínicas e a Casa de Apoio, bem como a avaliação da viabilidade administrativa, operacional e financeira para implantação do referido serviço no Município de Pendências/RN.

Indica ao Poder Executivo Municipal a criação e fortalecimento de políticas públicas de amparo, acolhimento, prevenção e tratamento para dependentes químicos e usuários de drogas no Município de Pendências/RN, sugerindo, ainda, a realização de estudos técnicos e administrativos acerca da viabilidade das medidas propostas.

Indico ao Poder Executivo Municipal a instalação de barracas/tendas padronizadas nos pontos de mototáxi do município de Pendências/RN.

Indico ao Poder Executivo Municipal a realização urgente de limpeza geral, manutenção e revitalização do Cemitério São João Batista, no município de Pendências/RN.

Indico ao Poder Executivo Municipal a reabilitação completa da Praça Luiz Gonzaga, no município de Pendências/RN.

A implantação de plantão permanente de Assistência Social no Município de Pendências/RN, com funcionamento 24 horas por dia, durante os 07 dias da semana, preferencialmente junto ao Hospital Municipal Levani de Freitas, a fim de garantir atendimento emergencial às famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Indica à Prefeita Municipal de Pendências a instalação de iluminação pública no Largo da Potiporã.

Indica à Prefeita Municipal de Pendências a implantação de sinalização horizontal no Largo da Potiporã, no acesso à RN-118.

A instalação de telão em praça pública para transmissão dos jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo, proporcionando momento de integração social para a população pendenciense e incentivo à economia local.

Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas emergenciais para garantir o funcionamento dos grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) do CRAS de Pendências/RN.

Veto total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2026, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos: Institui a Semana Municipal da Mulher Empreendedora no Município de Pendências/RN, cria o Prêmio “Mulher Empreendedora do Ano” e dá outras providências.

Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2026: Institui o “Mês da Mulher” no âmbito do Município de Pendências/RN e dá outras providências.

Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2026: Institui a Semana Municipal da Mulher Empreendedora no Município de Pendências/RN, cria o Prêmio “Mulher Empreendedora do Ano” e dá outras providências.

Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2026: Institui a “Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher” no âmbito do Município de Pendências/RN e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2026: Dispõe sobre a responsabilidade do Município de Pendências/RN pelo ressarcimento de danos causados a animais apreendidos em via pública ou mantidos em curral público municipal, e dá outras providências.

Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas de identificação nas estradas que dão acesso às localidades rurais do Município de Pendências/RN e dá outras providências.

Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2026: Dispõe sobre a Assistência Psicológica às Mulheres Mastectomizadas no âmbito do município de Pendências/RN e dá outras providências.

Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2026: Dispõe sobre a responsabilidade do Município de Pendências/RN pelo ressarcimento de danos causados a animais apreendidos em via pública ou mantidos em curral público municipal, e dá outras providências.

Parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 001/2026: Institui o Prêmio “Mulher Destaque” no âmbito da Câmara Municipal de Pendências/RN e dá outras providências.

Parecer Desfavorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2026: Dispõe sobre a doação de Cadeira de Rodas pela Secretaria de Saúde do Município de Pendências/RN e dá outras providências.

Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2026: Institui a Política Municipal de Incentivo ao Escotismo, cria o Programa Municipal de Apoio ao Escotismo – PROMAE e dá outras providências no Município de Pendências/RN.

Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas de identificação nas estradas que dão acesso às localidades rurais do Município de Pendências/RN e dá outras providências.

Parecer Favorável ao Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2026: Dispõe sobre a Assistência Psicológica às Mulheres Mastectomizadas no âmbito do município de Pendências/RN e dá outras providências.