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Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir e ratificar sua participação no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E INOVAÇÃO MULTIFINALITÁRIO - CISIM, bem, como a adequar sua execução orçamentária ao Novo Regime Jurídico para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.

Dispõe sobre a manutenção, controle e gerenciamento do Lixão Municipal e dá outras providências

Requer que o Poder Executivo, através de sua Secretaria de infraestrutura e mobilidade urbana, que realize uma visita ao barramento da camboa do Roldão, para possíveis reparos das erosões que lá se encontram devido a quadra chuvosa

Dispõe sobre a implantação de políticas públicas voltadas ao cuidado e proteção de cães e gatos em situação de abandono no âmbito do Município de Pendências/RN.

Solicitação de passagem de máquina motoniveladora e colocação de metralha nas estradas vicinais do distrito de Amargoso, no município de Pendências/RN.

Sugere ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Agricultura que acionem, por meio de ofício, os deputados estaduais e federais apoiados politicamente em Pendências, solicitando apoio para adesão ao PROMAQ — Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola, conforme Portaria nº 775, de 18 de fevereiro de 2025, do Ministério da Agricultura.

Indica a realização de estudo orçamentário e de viabilidade legal para aquisição de adubos orgânicos (fertilizantes naturais), com o objetivo de efetivar a doação aos agricultores e produtores rurais do Assentamento Marcos Freire, devidamente cadastrados em programas governamentais e com a DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) atualizada

Indica a realização de serviço de poda das árvores que estão comprometendo a eficiência da iluminação pública em diversas ruas da cidade, bem como a implantação de uma ação de distribuição de mudas com o objetivo de incentivar o plantio e contribuir para a melhoria do clima e da qualidade do ar em nosso município.

Indica que sejam adotadas as providências necessárias para colocar em funcionamento o poço do Assentamento Marcos Freire, incluindo a instalação de corpo de bomba e rede de encanamento, de modo a restabelecer o fornecimento de água potável à comunidade

A devida manutenção do Lixão Municipal, com a retirada dos resíduos sólidos depositados às margens da Rodovia RN-118, evitando riscos sanitários

Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais para controlar o nível do rio e a salinidade da Lagoa do Queimado, em benefício da comunidade do Porto do Carão e dos pescadores da região, a serem executadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Recursos Hídricos.