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Dispõe estabelecer a obrigatoriedade de notificação a delegacia de polícia local os casos de violência doméstica praticados contra mulher atendidos na rede pública de saúde do município de Pendências e dá outras providências.

Institui o selo "Autista a Bordo" no âmbito do Município de Pendências/RN, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais e de violência contra crianças e adolescentes no âmbito do Município de Pendências

Dispõe sobre a criação de medidas de amparo e proteção à mulher vítima de violência no município de Pendências e dá outras providências

Institui medidas de prevenção, combate e proteção de crianças e adolescentes contra a pedofilia no Município de Pendências e dá outras providências

Que o Poder Executivo tome providências imediatas no sentido de realizar o Concurso Público da Guarda Municipal, uma vez já ter sido autorizado em Lei

Solicitar a implantação de quebra-molas na Rua Domingos Praxedes, visando melhorar a segurança viária e garantir a proteção dos pedestres e moradores da região.

Dispõe sobre a organização do tráfego e estacionamento de veículos, bem como a instalação de tendas para melhor acomodação de feirantes e frequentadores, durante a realização da feira livre de Pendências/RN

Indico à Secretaria Municipal de Obras que seja realizada a implantação e o reforço da sinalização de trânsito nas áreas escolares do município

Indico à Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade Urbana que seja realizada, com urgência, a revitalização da parada de ônibus localizada no bairro Pendências de Cima

Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. "Institui o selo “Autista A Bordo” no Âmbito do Município de Pendências/RN, e dá outras Providências."