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Fica concedido o Reajuste do Piso do Magistério para o exercício de 2025, e dá outras providências

Prorroga até 27 de maio de 2026 o prazo de vigência do "Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal n° 621/2015, de 27 de maio de 2015." e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.

Cria a Escola do Legislativo de Pendências/RN, no âmbito da Câmara Municipal de Pendências, e dá outras providências

Solicito ao Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Desporto, a aquisição de fardamentos e kits escolares para os alunos da Rede Municipal de Ensino

Solicito à Secretaria de Educação e Desporto a implantação de atendimentos especializados na Sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE) em todas as escolas do município. Para isso, sugiro a criação de um cronograma de atendimento em parceria com as seguintes secretarias e profissionais: • Secretaria de Assistência e Promoção Social: o Psicóloga o Assistente social o Nutricionista o Terapeuta ocupacional o Fonoaudióloga o Psicopedagoga • Secretaria de Saúde: o Terapeuta ocupacional o Psicóloga o Psiquiatra infantil o Fonoaudióloga o Neurologista pediátrico

Solicito ao Poder Executivo a retomada das bandas filarmônicas nas escolas do município, como forma de incentivar os alunos à vivência e ao aprendizado da arte da música.

Solicito a Vossa Excelência que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que, através dos órgãos competentes, sejam prestadas as seguintes informações sobre a implementação da Lei Lucas (Lei Federal nº 13.722/2018), que torna obrigatória a capacitação em primeiros socorros para professores e funcionários das instituições de ensino públicas e privadas: 1- A Lei Lucas está sendo aplicada nas escolas do município? 2 - Quais instituições já passaram por capacitação? 3 - Existe cronograma para capacitação das demais unidades escolares? 4- Quem são os responsáveis pela aplicação e fiscalização da lei? 5 - Quais recursos foram ou estão sendo empregados na implementação da medida?

Indico à Prefeita de Pendências/RN que, por meio das Secretarias de Saúde e Educação, implante uma campanha permanente de vacinação nas escolas públicas municipais

Indico à Secretaria Municipal de Obras que seja realizada a implantação e o reforço da sinalização de trânsito nas áreas escolares do município

Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. "Institui a Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas."