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Dispõe sobre a transparência na divulgação detalhada das Emendas Parlamentares recebidas pelo Município de Pendências e sua aplicação no Portal da Transparência

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Pendências.

Dispõe sobre a manutenção, controle e gerenciamento do Lixão Municipal e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença dos Secretários Municipais e demais ocupantes de cargos equivalentes quando convocados pela Câmara Municipal em sessões ordinárias ou extraordinárias e estabelece penalidades pelo não comparecimento

O envio a esta Casa do Projeto, Contrato e Comprovantes de Pagamentos efetuados das seguintes obras: 1- Passagem Molhada de Mulungu; 2- Urbanização das Avenidas Francisco Rodrigues e Alba Miranda; 3- Reforma da antiga rodoviária; 4- Pavimentação da Praça da Lagoa; 5- Unidade Básica de Saúde do Assentamento Marcos Freire; 6- Construção das 100 casas Habitacionais - Conjunto Dimas Martins.

Solicito que seja encaminhada, com antecedência razoável, a relação dos itens que comporão a pauta da sessão, incluindo requerimentos, projetos de lei, projetos de resolução, pareceres e quaisquer outros documentos das comissões que necessitem ser lidos ou deliberados

Que o Poder Executivo tome providências imediatas no sentido de realizar o Concurso Público da Guarda Municipal, uma vez já ter sido autorizado em Lei

Requer o encaminhamento de ofício a Sra. Prefeita solicitando, por ocasião da Transição de Governo, que seja dada a devida publicidade no Diário Oficial do Município e no site eletrônico da Prefeitura Municipal do RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO - TRANSIÇÃO DE GOVERNO 2024/2025.

Requer a realização de Audiência Pública para discussão junto aos munícipes com a presença da atual Gestão municipal, a cerca da situação das Obras públicas em andamento deixadas pela Gestão Municipal 2021/2024.

Solicito a presença de representantes da Secretaria de Assistência e Promoção Social do município em uma reunião com as famílias contempladas com as casas do conjunto habitacional, com o objetivo de prestar esclarecimentos e tratar de questões pendentes relacionadas ao programa habitacional.

Requer o encaminhamento de ofício a Sra. Prefeita solicitando informações a respeito do andamento do Plano de Ação nº. 09032023- 036709 /2023 – Emenda Parlamentar 202338860005-JEAN PAUL PRATES destinada a Construção de uma Arena Poliesportiva denominada Areninha Potiguar, na Comunidade de Mulungu, bem como a cópia os extratos bancários da Conta corrente do Convênio até a presente data, inclusive com o detalhamento do saldo de rendimento de aplicação dos valores depositados em conta

Solicito a Vossa Excelência que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que, através dos órgãos competentes, sejam prestadas as seguintes informações sobre a implementação da Lei Lucas (Lei Federal nº 13.722/2018), que torna obrigatória a capacitação em primeiros socorros para professores e funcionários das instituições de ensino públicas e privadas: 1- A Lei Lucas está sendo aplicada nas escolas do município? 2 - Quais instituições já passaram por capacitação? 3 - Existe cronograma para capacitação das demais unidades escolares? 4- Quem são os responsáveis pela aplicação e fiscalização da lei? 5 - Quais recursos foram ou estão sendo empregados na implementação da medida?

Requer o encaminhamento de ofício a Sra. Secretária Municipal de Saúde para que mesma informe o rol constando a relação completa e atualizada dos medicamentos disponíveis na Farmácia Básica Municipal

Requer o encaminhamento de ofício a Sra. Secretária Municipal de Saúde para que a mesma apresente a relação detalhada de medicamentos distribuído pela Farmácia Básica Municipal no período de Janeiro a Abril de 2025

Requer o encaminhamento de ofício a Sra. Secretária Municipal de Saúde para que a mesma apresente a relação e o quantitativo detalhado ofertado de consultas e exames no primeiro quadrimestre.

Requer o encaminhamento de ofício a Sra. Secretária Municipal de Saúde, solicitando a apresentação de cópia das escalas de plantão do Hospital Maternidade Levani de Freitas no período de Janeiro a Maio do corrente ano.

Requer o encaminhamento de ofício à Sra. Secretária Municipal de Saúde, solicitando o detalhamento dos critérios utilizados para a elaboração da escala de plantões do Hospital Maternidade Levani de Freitas, bem como a indicação do período em que a mesma é organizada mensalmente. Requer-se, ainda, que a escala de plantões seja publicada oficialmente, garantindo transparência e acesso público às informações

Que seja enviada a esta Casa Legislativa todas as Leis sancionadas pelo Poder Executivo Municipal de Agosto de 2018 a Dezembro de 2024

Que sejam encaminhadas cópias das licitações e contratos firmados pela Câmara Municipal de Pendências no período de janeiro a maio de 2025

Que seja convocado o atual Secretário de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, o Senhor José Francisco dos Santos Neto, para que compareça a esta Casa Legislativa a fim de prestar esclarecimentos sobre as obras em andamento no município, bem como apresentar informações sobre os cronogramas, recursos aplicados, critérios de prioridade e demais aspectos pertinentes à execução dessas obras

Requeiro ao Senhor Secretário Municipal de Administração que apresente a esta Casa Legislativa a relação atualizada de todos os servidores públicos e prestadores de serviços vinculados ao Município de Pendências/RN, contendo informações sobre lotação, cargo, vínculo e remuneração.

Requeiro ao Senhor Secretário Municipal de Obras e Transportes que apresente as informações detalhadas sobre a situação atual da frota municipal de veículos, máquinas e equipamentos sob gestão direta ou indireta da Secretaria Municipal de Obras.

Requeiro ao Senhor Secretário Municipal de Administração que apresente a esta Casa Legislativa a relação de Convênios e Contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Pendências e Instituições financeiras para oferta de crédito consignado ou outras modalidades de crédito no período de janeiro de 2021 até a presente data.

Requeiro ao Senhor Secretário Municipal de Administração que apresente a esta Casa Legislativa a relação das Folhas de Pagamento e Guias do FGTS e de Informação à Previdência Social (GFIP) da Prefeitura Municipal de Pendências no período de janeiro de 2021 até a presente data.

Requeiro a Senhora Secretária Municipal de Assistência Social que apresente a esta Casa Legislativa informações relativas Conselho Municipal de Habitação (CMH)

Requeiro a Gestão Municipal o agendamento de uma VISTORIA TÉCNICA CONJUNTA à obra paralisada do Conjunto Habitacional Dimas Martins Cabral

Requeiro a Gestão Municipal o agendamento de uma VISTORIA TÉCNICA CONJUNTA à obra da Passagem Molhada que interliga as Comunidades de Mulungu e Monsenhor Honório no município de Pendências

Requeiro a Presidente da Câmara Municipal a criação de um Grupo de Trabalho (GT) destinado a elaborar estudo, projeto e plano de ação para a organização, preservação, digitalização e publicização do acervo do Arquivo da Câmara Municipal de Pendências/RN, com especial atenção à localização e integridade dos documentos contábeis e de prestação de contas

Requeiro a Presidente da Câmara Municipal a criação de um Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de organizar, avaliar e sistematizar o acervo completo da legislação municipal, com especial atenção às leis que possam ser traduzidas em políticas públicas efetivas para a população

Requeiro a Presidente da Câmara Municipal a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!) para a tramitação, gerenciamento e arquivamento de todos os processos legislativos e administrativos da Câmara Municipal

Requeiro a Presidente da Câmara Municipal que solicite, de forma urgente, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), o agendamento de uma reunião conjunta entre o corpo técnico desta Câmara Municipal (incluindo assessoria jurídica, contábil e de controle interno) e o corpo técnico daquela Egrégia Corte de Contas