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Dispõe sobre o pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade às equipes da Atenção Primária à Saúde – APS no Município de Pendências/RN

Fica Instituída a Progressão Funcional por escolaridade para o cargo de condutor vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pendências, e dá outras providências

Dispõe estabelecer a obrigatoriedade de notificação a delegacia de polícia local os casos de violência doméstica praticados contra mulher atendidos na rede pública de saúde do município de Pendências e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no âmbito do município de Pendências.

Institui o programa "Cuidando de Quem Cuida", visando promover ações de orientação e atenção às mães e responsáveis legais atípicos no Município de Pendências/RN, e estabelece a Semana da Maternidade, Paternidade e Responsável Legal Atípico

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Pendências.

Dispõe sobre a manutenção, controle e gerenciamento do Lixão Municipal e dá outras providências

Modifica os arts. 2º (§1º), 6º e 10 do Projeto de Lei do Executivo nº 005/2025, que dispõe sobre o pagamento do incentivo do Componente de Qualidade às Equipes da Atenção Primária à Saúde – APS no município de Pendências/RN.

Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 005/2025, que dispõe sobre o pagamento do incentivo do Componente de Qualidade às Equipes da Atenção Primária à Saúde – APS no município de Pendências/RN.

Solicito ao Poder Executivo a disponibilização de atendimentos de urgência para crianças com necessidades especiais, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Esses atendimentos devem ser realizados por profissionais especializados, como pediatras, neurologistas pediátricos, psiquiatras infantis, psicólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, assistentes sociais e fonoaudiólogos.

Solicito à Secretaria de Educação e Desporto a implantação de atendimentos especializados na Sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE) em todas as escolas do município. Para isso, sugiro a criação de um cronograma de atendimento em parceria com as seguintes secretarias e profissionais: • Secretaria de Assistência e Promoção Social: o Psicóloga o Assistente social o Nutricionista o Terapeuta ocupacional o Fonoaudióloga o Psicopedagoga • Secretaria de Saúde: o Terapeuta ocupacional o Psicóloga o Psiquiatra infantil o Fonoaudióloga o Neurologista pediátrico

Solicito ao Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria de Saúde, a implantação de uma Ala Pediátrica no Hospital Levani de Freitas, utilizando o espaço na parte de trás do hospital, anteriormente destinado à Ala COVID. Essa ala deverá contar com um médico pediatra de plantão 24 horas, atendendo exclusivamente crianças.

Solicito a Vossa Excelência que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que, através dos órgãos competentes, sejam prestadas as seguintes informações sobre a implementação da Lei Lucas (Lei Federal nº 13.722/2018), que torna obrigatória a capacitação em primeiros socorros para professores e funcionários das instituições de ensino públicas e privadas: 1- A Lei Lucas está sendo aplicada nas escolas do município? 2 - Quais instituições já passaram por capacitação? 3 - Existe cronograma para capacitação das demais unidades escolares? 4- Quem são os responsáveis pela aplicação e fiscalização da lei? 5 - Quais recursos foram ou estão sendo empregados na implementação da medida?

Requer o encaminhamento de ofício a Sra. Secretária Municipal de Saúde para que mesma informe o rol constando a relação completa e atualizada dos medicamentos disponíveis na Farmácia Básica Municipal

Requer o encaminhamento de ofício a Sra. Secretária Municipal de Saúde para que a mesma apresente a relação detalhada de medicamentos distribuído pela Farmácia Básica Municipal no período de Janeiro a Abril de 2025

Requer o encaminhamento de ofício a Sra. Secretária Municipal de Saúde para que a mesma apresente a relação e o quantitativo detalhado ofertado de consultas e exames no primeiro quadrimestre.

Requer o encaminhamento de ofício a Sra. Secretária Municipal de Saúde, solicitando a apresentação de cópia das escalas de plantão do Hospital Maternidade Levani de Freitas no período de Janeiro a Maio do corrente ano.

Requer o encaminhamento de ofício à Sra. Secretária Municipal de Saúde, solicitando o detalhamento dos critérios utilizados para a elaboração da escala de plantões do Hospital Maternidade Levani de Freitas, bem como a indicação do período em que a mesma é organizada mensalmente. Requer-se, ainda, que a escala de plantões seja publicada oficialmente, garantindo transparência e acesso público às informações

Que sugere a Coordenação de Vigilância Sanitária, em conjunto com os Agentes de Endemias do Município, realize um relatório técnico com parecer sobre a constatação de Poços de Visita (PV) abertos em diversos pontos da cidade.

Dispõe sobre a implantação de políticas públicas voltadas ao cuidado e proteção de cães e gatos em situação de abandono no âmbito do Município de Pendências/RN.

Indica-se à Secretaria Municipal de Saúde o retorno da realização de extrações de dentes sisos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), visando ampliar o acesso da população a esse serviço essencial de saúde bucal

Indica a implantação de um kit lanche destinado aos pacientes transportados em ambulâncias, micro-ônibus e demais veículos oficiais da saúde municipal

Indica-se a Secretária Municipal de Obras a realização de serviços de limpeza urbana no Bairro Feliz Pendências, visando a melhoria das condições de saúde, segurança e bem-estar da população

A devida manutenção do Lixão Municipal, com a retirada dos resíduos sólidos depositados às margens da Rodovia RN-118, evitando riscos sanitários

Dispõe sobre a abertura da sala de cirurgia e a aquisição de material hospitalar para o Hospital Levani de Freitas, no município de Pendências/RN

Indico à Prefeita de Pendências/RN que, por meio das Secretarias de Saúde e Educação, implante uma campanha permanente de vacinação nas escolas públicas municipais