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Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação de Trabalho, Serviços e Assistência Social - Dorcas de Pendências/RN.

Dispõe estabelecer a obrigatoriedade de notificação a delegacia de polícia local os casos de violência doméstica praticados contra mulher atendidos na rede pública de saúde do município de Pendências e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no âmbito do município de Pendências.

Institui o estatuto da pessoa com Síndrome de Down no âmbito do município de Pendências.

Institui o dia municipal da Síndrome de Down no âmbito do município de Pendências.

Institui a Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.

Institui o mês de Abril, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo no âmbito municipal.

Institui o selo "Autista a Bordo" no âmbito do Município de Pendências/RN, e dá outras providências.

Institui o programa "Cuidando de Quem Cuida", visando promover ações de orientação e atenção às mães e responsáveis legais atípicos no Município de Pendências/RN, e estabelece a Semana da Maternidade, Paternidade e Responsável Legal Atípico

Declara de Utilidade Pública Municipal a Paróquia São João Batista, sediada no Município de Pendências/RN, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais e de violência contra crianças e adolescentes no âmbito do Município de Pendências

Dispõe sobre a criação de medidas de amparo e proteção à mulher vítima de violência no município de Pendências e dá outras providências

Institui medidas de prevenção, combate e proteção de crianças e adolescentes contra a pedofilia no Município de Pendências e dá outras providências

Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Pendências/RN e dá outras providências.

Institui a frente parlamentar em defesa dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito da Câmara Municipal , e dá outras providências.

Requerer ao Poder Executivo, a elaboração de um Projeto de Lei para a construção de um Jardim Sensorial nos canteiros da Avenida Felix Rodrigues, com o objetivo de proporcionar um espaço inclusivo e terapêutico para crianças Neurodivergentes

Solicito ao Poder Executivo a disponibilização de atendimentos de urgência para crianças com necessidades especiais, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Esses atendimentos devem ser realizados por profissionais especializados, como pediatras, neurologistas pediátricos, psiquiatras infantis, psicólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, assistentes sociais e fonoaudiólogos.

Solicito à Secretaria de Educação e Desporto a implantação de atendimentos especializados na Sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE) em todas as escolas do município. Para isso, sugiro a criação de um cronograma de atendimento em parceria com as seguintes secretarias e profissionais: • Secretaria de Assistência e Promoção Social: o Psicóloga o Assistente social o Nutricionista o Terapeuta ocupacional o Fonoaudióloga o Psicopedagoga • Secretaria de Saúde: o Terapeuta ocupacional o Psicóloga o Psiquiatra infantil o Fonoaudióloga o Neurologista pediátrico

Solicito a presença de representantes da Secretaria de Assistência e Promoção Social do município em uma reunião com as famílias contempladas com as casas do conjunto habitacional, com o objetivo de prestar esclarecimentos e tratar de questões pendentes relacionadas ao programa habitacional.

Requeiro a Senhora Secretária Municipal de Assistência Social que apresente a esta Casa Legislativa informações relativas Conselho Municipal de Habitação (CMH)

Que sugere a revitalização dos equipamentos da praça da melhor idade, situada no Conjunto Independência.

A construção de praças públicas com academias de terceira idade no Assentamento Marcos Freire e no bairro Rocas, no município de Pendências/RN.

Indica a construção de uma praça pública com instalação de academia ao ar livre para a terceira idade na comunidade do Assentamento Marcos Freire, zona rural de Pendências/RN

Indica a implantação de um kit lanche destinado aos pacientes transportados em ambulâncias, micro-ônibus e demais veículos oficiais da saúde municipal

Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. "Institui o selo “Autista A Bordo” no Âmbito do Município de Pendências/RN, e dá outras Providências."

Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. "Institui a Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas."

Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. "Institui o Dia Municipal da Síndrome de Down no Âmbito do Município de Pendências."