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Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos do município de Pendencias/RN, no ano de 2023, segundo o reajuste de acordo com a Legislação Federal, e dá outras providências.

Dá nova redação a legislação municipal que dispõe sobre a política municipal de atendimentos dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Fica concedido o reajuste do piso do magistério para o exercícios de 2023, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de direitos do idoso, e dá outras providências

Ratifica-se o protocolo de intenções firmado entre o governo do estado do Rio Grande do Norte, através da secretaria de estado da saúde pública, e os municípios de Assú, Alto do Rodrigues, Angicos, Carnaubais, Fernando Pedroza, Itajá, Ipanguaçú, Paraú, Pendências, São Rafael, Porto do Mangue e Triunfo Potiguar, com a finalidade de constituir um consórcio público Interfederativo de saúde, nos termos da lei federal Nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do decreto federal Nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da lei estadual Nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do sistema único de saúde (SUS), e dá outras providências

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Pendências para o exercício de 2024, e dá outras providências

Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos do município de Pendências/RN, de acordo a medida provisória nº 1172/2023, e dá outras providências

Dispõe sobre a atualização do piso dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias - ACE, e dá outras providências

Abre ao Orçamento Geral do Município, crédito especial no valor global de R$ 273.481,71 (Duzentos e setenta e três mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos)

Dispõe sobre a instituição do piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do município de Pendências/RN, em consonância com a emenda constitucional Nº 124 de 2022, e a Lei Federal 14.434/2022, alterando a Lei Municipal Nº 680/2019, e dá outras providências

Cria as funções gratificadas de agente de contratações e pregoeiro e cria cargos comissionados de agente de planejamento, gestor de contratos e dá outras providências

Estima a receita e fixa a despesa do município do Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2024.

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do Município de Pendências, para o exercício de 2023, dá outras providências

Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão do Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação em favor dos médicos vinculados ao programa Mais Médicos e projeto Mais Médicos pelo Brasil que venham a desempenhar suas funções no Município de Pendências/RN, e dá outras providências.

Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município De Pendências/RN, a Associação Vale de Comunicação - Avacom, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do município de Pendências, e dá outras providências.

Altera a remuneração dos vencimentos dos cargos em comissão que especifica, e dá outras providências.

Autoriza a realização de concurso para preenchimento de vagas em cargos públicos

Dispõe sobre a criação do programa "artes marciais nas escolas", no âmbito do Município de Pendencias/RN,

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO DISTRITO DE AMARGOSO DO MUNICÍPIO DE PENDENCIAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pendências/RN, o “Festival de Violeiros Repentistas de Pendências, "João Zacarias Nobre” e dá outras providências.

Estabelece as políticas públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do município de Pendências e dá outras providências

Dispõe sobre a instalação do botão de pânico nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, no município de Pendências/RN

Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos de distribuição gratuita, disponíveis e faltosos, na rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências

Institui o programa ‘Maio Amarelo: Atenção pela vida’ para a conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, no município de Pendências/RN

Dispõe sobre a compra e doação de uma ambulância de suporte básico ou avançado, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de proteção ao comerciante local de Pendências/RN

Dispõe sobre a criação do programa Municipal de Saúde Mental preventiva para professores da rede Municipal de Educação

Altera a Lei Municipal nº 750/2022, de 18 de março de 2022, estabelecendo a vedação à comercialização pelo beneficiário das unidades habitacionais recebidas no âmbito do Programa Casa Verde Amarela, no período que especifica, e dá outras providências

Considera de Utilidade Pública Municipal o ‘Projeto Pendências Nova Geração Futebol Clube’, e dá outras providências

Dispõe sobre a inclusão da Semana da África e da Cultura Afro-brasileira no Calendário Oficial de Eventos

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação Vale de Comunicação - AVACOM

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Liga Desportiva Pendenciense – L.D.P

Dispõe sobre a criação de atividades nas áreas de saúde, educação e cultura na Câmara Municipal de Pendências/RN e dá outras providências

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação Sport Combat Norte Riograndense de Esporte e Combates

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias aos servidores e demais colaboradores do Poder Legislativo de Pendências/RN, e dá outras providências

Dispõe sobre a definição de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal na Câmara Municipal de Pendências/RN e quadro de vencimentos da Resolução nº 001/2013 e revogar a Lei Municipal nº 564/2013, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, OBSERVADO O LIMITE DA LEI Nº 422/2008.

A presente Resolução aprovada conforme art. 74, caput, parágrafo único, especialmente os incisos I, III e IV, dispõe sobre a utilização e prestação de contas das Verbas Indenizatórias de Gabinete pelos Vereadores da Câmara Municipal de Pendências/RN de que tratam as Leis nº 581/2013 e nº 592/2014.

REGULAMENTA A APLICAÇAO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.