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Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir e ratificar sua participação no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E INOVAÇÃO MULTIFINALITÁRIO - CISIM, bem, como a adequar sua execução orçamentária ao Novo Regime Jurídico para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.

Fica concedido o Reajuste do Piso do Magistério para o exercício de 2025, e dá outras providências

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do município de Pendências para o exercício de 2026, e dá outras providências

Institui o Conselho Municipal de Juventude do Município de Pendências/RN (CMJUV) e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade às equipes da Atenção Primária à Saúde – APS no Município de Pendências/RN

Altera o § 1º da Lei Municipal nº 794/2023, de 07 de dezembro de 2023, e dá outras providências

Prorroga até 27 de maio de 2026 o prazo de vigência do "Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal n° 621/2015, de 27 de maio de 2015." e dá outras providências.

Abre ao orçamento geral do município, crédito especial no valor global de R$ 481.706,32 (Quatrocentos e oitenta e um mil, setecentos e seis reais e trinta e dois centavos)

Fica Instituída a Progressão Funcional por escolaridade para o cargo de condutor vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pendências, e dá outras providências

Altera a Lei Municipal nº 815, de 27 de agosto de 2024, para autorizar, em caráter excepcional e transitório, a nomeação de servidores para cargos essenciais até a realização de concurso público, e dá outras providências.

Dispõe declarar o município de Alto do Rodrigues "Cidade Coirmã" do município de Pendências e dá outras providências.

Estabelece condições para que os vereadores recebam seus vencimentos de acordo com a produtividade alcançada no exercício de suas atribuições legislativas e dá outras providências.

Dispõe sobre a transparência na divulgação detalhada das Emendas Parlamentares recebidas pelo Município de Pendências e sua aplicação no Portal da Transparência

Dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais e de violência contra crianças e adolescentes no âmbito do Município de Pendências

Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional e sobre os quadros permanentes e comissionados, referências, vencimento, e atribuições da Câmara Municipal de Pendências, e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Pendências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença dos Secretários Municipais e demais ocupantes de cargos equivalentes quando convocados pela Câmara Municipal em sessões ordinárias ou extraordinárias e estabelece penalidades pelo não comparecimento

Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Pendências/RN e dá outras providências.

Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Pendências/RN, estabelece normas disciplinares e procedimentais e dá outras providências.

Institui a frente parlamentar em defesa dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito da Câmara Municipal , e dá outras providências.

Dispõe sobre a recomposição do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pendências, visto que existe presentemente a falta mínima de servidores para o funcionamento da casa legislativa, até a feitura do concurso público, e dá outras providências. visto que a Lei Municipal 815/2024 não consta em seu corpo, como de praxe seria, o início da sua vigência, ou seja, em bom português, e em péssimo formato, nem quando sua vigência seria legalmente existente, sendo portanto, inócua até quando esta casa legislativa assim o determinar, inclusive, podendo fazer qualquer tipo de modificação, seja ela total ou parcial.

Cria a Escola do Legislativo de Pendências/RN, no âmbito da Câmara Municipal de Pendências, e dá outras providências

Modifica os arts. 2º (§1º), 6º e 10 do Projeto de Lei do Executivo nº 005/2025, que dispõe sobre o pagamento do incentivo do Componente de Qualidade às Equipes da Atenção Primária à Saúde – APS no município de Pendências/RN.

Modifica o art. 60 do Projeto de Lei do Executivo nº 003/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Pendências para o exercício de 2026

Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 005/2025, que dispõe sobre o pagamento do incentivo do Componente de Qualidade às Equipes da Atenção Primária à Saúde – APS no município de Pendências/RN.

Solicito que seja encaminhada, com antecedência razoável, a relação dos itens que comporão a pauta da sessão, incluindo requerimentos, projetos de lei, projetos de resolução, pareceres e quaisquer outros documentos das comissões que necessitem ser lidos ou deliberados

Que o Poder Executivo tome providências imediatas no sentido de realizar o Concurso Público da Guarda Municipal, uma vez já ter sido autorizado em Lei

A aquisição de um relógio cronômetro digital para o plenário da Câmara Municipal, com a finalidade de garantir um controle mais preciso dos tempos de fala dos parlamentares durante as sessões.

Solicito ao Poder Executivo a contratação de um veículo tipo carro de som para a divulgação antecipada das ações do município.

Requer o encaminhamento de ofício a Sra. Prefeita solicitando, por ocasião da Transição de Governo, que seja dada a devida publicidade no Diário Oficial do Município e no site eletrônico da Prefeitura Municipal do RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO - TRANSIÇÃO DE GOVERNO 2024/2025.

Requer a realização de Audiência Pública para discussão junto aos munícipes com a presença da atual Gestão municipal, a cerca da situação das Obras públicas em andamento deixadas pela Gestão Municipal 2021/2024.

Requer o encaminhamento de ofício à Sra. Secretária Municipal de Saúde, solicitando o detalhamento dos critérios utilizados para a elaboração da escala de plantões do Hospital Maternidade Levani de Freitas, bem como a indicação do período em que a mesma é organizada mensalmente. Requer-se, ainda, que a escala de plantões seja publicada oficialmente, garantindo transparência e acesso público às informações

Que seja enviada a esta Casa Legislativa todas as Leis sancionadas pelo Poder Executivo Municipal de Agosto de 2018 a Dezembro de 2024

Que sejam encaminhadas cópias das licitações e contratos firmados pela Câmara Municipal de Pendências no período de janeiro a maio de 2025

Que seja retirado de pauta o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2025, de autoria deste Vereador, que Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Cultural de Vaquejada Vaqueiros Profissionais e Aspirantes de Pendências/RN, e dá outras providências.

Que seja convocado o atual Secretário de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, o Senhor José Francisco dos Santos Neto, para que compareça a esta Casa Legislativa a fim de prestar esclarecimentos sobre as obras em andamento no município, bem como apresentar informações sobre os cronogramas, recursos aplicados, critérios de prioridade e demais aspectos pertinentes à execução dessas obras

Requeiro ao Senhor Secretário Municipal de Administração que apresente a esta Casa Legislativa a relação atualizada de todos os servidores públicos e prestadores de serviços vinculados ao Município de Pendências/RN, contendo informações sobre lotação, cargo, vínculo e remuneração.

Requeiro ao Senhor Secretário Municipal de Obras e Transportes que apresente as informações detalhadas sobre a situação atual da frota municipal de veículos, máquinas e equipamentos sob gestão direta ou indireta da Secretaria Municipal de Obras.

Requeiro ao Senhor Secretário Municipal de Administração que apresente a esta Casa Legislativa a relação de Convênios e Contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Pendências e Instituições financeiras para oferta de crédito consignado ou outras modalidades de crédito no período de janeiro de 2021 até a presente data.

Requeiro ao Senhor Secretário Municipal de Administração que apresente a esta Casa Legislativa a relação das Folhas de Pagamento e Guias do FGTS e de Informação à Previdência Social (GFIP) da Prefeitura Municipal de Pendências no período de janeiro de 2021 até a presente data.

Requeiro a Gestão Municipal o agendamento de uma VISTORIA TÉCNICA CONJUNTA à obra paralisada do Conjunto Habitacional Dimas Martins Cabral

Requeiro a Gestão Municipal o agendamento de uma VISTORIA TÉCNICA CONJUNTA à obra da Passagem Molhada que interliga as Comunidades de Mulungu e Monsenhor Honório no município de Pendências

Requeiro a Presidente da Câmara Municipal a criação de um Grupo de Trabalho (GT) destinado a elaborar estudo, projeto e plano de ação para a organização, preservação, digitalização e publicização do acervo do Arquivo da Câmara Municipal de Pendências/RN, com especial atenção à localização e integridade dos documentos contábeis e de prestação de contas

Requeiro a Presidente da Câmara Municipal a criação de um Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de organizar, avaliar e sistematizar o acervo completo da legislação municipal, com especial atenção às leis que possam ser traduzidas em políticas públicas efetivas para a população

Requeiro a Presidente da Câmara Municipal a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!) para a tramitação, gerenciamento e arquivamento de todos os processos legislativos e administrativos da Câmara Municipal

Requeiro a Presidente da Câmara Municipal que solicite, de forma urgente, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), o agendamento de uma reunião conjunta entre o corpo técnico desta Câmara Municipal (incluindo assessoria jurídica, contábil e de controle interno) e o corpo técnico daquela Egrégia Corte de Contas

Dispõe sobre a nomeação do prédio do Ministério Público situado no município de Pendências/RN com o nome do ilustre cidadão Gerôncio Santos Queiroz.

Moção de Pesar pelo Falecimento de Roldão Martins Medeiros

Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. "Institui o selo “Autista A Bordo” no Âmbito do Município de Pendências/RN, e dá outras Providências."

Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. "Institui a Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas."